HC 1012890 - DECISAO

HC 1012890 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, por se tratar de gestante e mãe de três crianças menores de 12 anos, não havendo nos autos crime com violência ou grave ameaça, nem crime praticado contra os filhos, nem situação excepcional demonstrada que impeça o benefício, em conformidade com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e o art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: VIVIAN COSTA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; De Ofício Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Determinar Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Amamentação
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

VIVIAN COSTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; De Ofício Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Determinar Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP a gestantes e mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 requisito de imprescindibilidade da genitora para cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, por se tratar de gestante e mãe de três crianças menores de 12 anos, não havendo nos autos crime com violência ou grave ameaça, nem crime praticado contra os filhos, nem situação excepcional demonstrada que impeça o benefício, em conformidade com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e o art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.