HC 1004996 - DECISAO

HC 1004996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (reconhecimento de confissão espontânea e redimensionamento da reprimenda) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna indevida a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e impede identificar, a partir do acórdão recorrido, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento ex officio.

Parties
Paciente: LÚCIO DUARTE DE OLIVEIRA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Confissão Espontânea Direito De Locomoção

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Parties

LÚCIO DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de apreciação de alegação de confissão espontânea quando não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (reconhecimento de confissão espontânea e redimensionamento da reprimenda) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna indevida a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e impede identificar, a partir do acórdão recorrido, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.