HC 902313 - DECISAO

HC 902313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso e, no mérito, as pretensões são manifestamente improcedentes: a dosimetria da pena foi motivada e calcada em elementos probatórios (invasão violenta, presença de testemunhas e criança), não há bis in idem em razão do emprego das qualificadoras em fases distintas da dosimetria, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a ausência de confissão do réu.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem
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Parties

DANILO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 uso de qualificadora como causa de aumento/agravante sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso e, no mérito, as pretensões são manifestamente improcedentes: a dosimetria da pena foi motivada e calcada em elementos probatórios (invasão violenta, presença de testemunhas e criança), não há bis in idem em razão do emprego das qualificadoras em fases distintas da dosimetria, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a ausência de confissão do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se