HC 1002546 - ACORDAO

HC 1002546 - ACORDAO

Por estar a competência do STJ limitada aos casos previstos no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, não se admite o julgamento de habeas corpus contra Promotores de justiça e Magistrados de primeira instância por esta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para julgar habeas corpus quando Promotores de justiça e Juízes de primeiro grau são apontados como coatores

Ratio Decidendi

Por estar a competência do STJ limitada aos casos previstos no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal, não se admite o julgamento de habeas corpus contra Promotores de justiça e Magistrados de primeira instância por esta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.