HC 979861 - ACORDAO

HC 979861 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnação específica da decisão monocrática, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a técnica da fundamentação per relationem é admitida quando a matéria foi efetivamente abordada pelo órgão julgador, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DARCI ANTONIO DE BAIRROS; Agravante: MARCO ANTONIO DE BAIRROS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Motivação Per Relationem, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Motivação Per Relationem Pronúncia Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DARCI ANTONIO DE BAIRROS

Agravante

MARCO ANTONIO DE BAIRROS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é nula por ausência de fundamentação própria ao adotar motivação per relationem
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão que apenas transcreve fundamentos de sentença de pronúncia
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados sem impugnação específica da decisão monocrática, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a técnica da fundamentação per relationem é admitida quando a matéria foi efetivamente abordada pelo órgão julgador, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não concessão da ordem, de ofício