HC 995633 - DECISAO

HC 995633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção; além disso, a decisão recorrida está fundamentada em elementos de prova que atestam a licitude das buscas, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDA DA SILVA BEZERRA; Paciente: RODRIGO GUIMARAES SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
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Parties

EVANDA DA SILVA BEZERRA

Paciente

RODRIGO GUIMARAES SIMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção; além disso, a decisão recorrida está fundamentada em elementos de prova que atestam a licitude das buscas, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se e intimem-se.