HC 999143 - ACORDAO

HC 999143 - ACORDAO

Verificou-se ilegalidade na manutenção de fração redutora diversa do máximo quando a quantidade apreendida (54,1 g de cocaína e 34,7 g de maconha) não é significativa para justificar a redução do percentual; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004818-64.2023.8.21.0026/RS); Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JONAS RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004818-64.2023.8.21.0026/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na manutenção de fração redutora diversa do máximo quando a quantidade apreendida (54,1 g de cocaína e 34,7 g de maconha) não é significativa para justificar a redução do percentual; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em favor do paciente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa