HC 897078 - ACORDAO

HC 897078 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; além disso, incidiu o princípio da unicidade recursal em razão de impugnação anterior (conexo HC n. 932390) que tratou das mesmas questões, impedindo conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRESSA NAZARIO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Repetitivo/reiteração De Argumentos, Unicidade Recursal, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Repetitivo/reiteração De Argumentos Unicidade Recursal Excesso De Prazo

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Parties

ANDRESSA NAZARIO SODRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o recorrente apenas reitera argumentos já expostos na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos fundamentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; além disso, incidiu o princípio da unicidade recursal em razão de impugnação anterior (conexo HC n. 932390) que tratou das mesmas questões, impedindo conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus e a prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem