HC 976941 - ACORDAO

HC 976941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em sede de ação penal e revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída de violação de direito que autorizasse o conhecimento do writ, devendo prevalecer a decisão que indeferiu a revisão criminal (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Paciente/impetrante: JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOHNNY VICENTE AGUIAR DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em sede de ação penal e revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída de violação de direito que autorizasse o conhecimento do writ, devendo prevalecer a decisão que indeferiu a revisão criminal (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o indeferimento da revisão criminal.