HC 995894 - ACORDAO

HC 995894 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram suficientemente instruídos (faltando íntegra do acórdão impugnado, peças processuais relativas ao recorrente e folha de antecedentes), o que inviabiliza a análise do habeas corpus; além disso, a natureza sumaríssima do habeas exige prova pré-constituída e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: VALMIRO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Instrução, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Instrução Livramento Condicional Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

VALMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Qual o ônus probatório em habeas corpus e se admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos não foram suficientemente instruídos (faltando íntegra do acórdão impugnado, peças processuais relativas ao recorrente e folha de antecedentes), o que inviabiliza a análise do habeas corpus; além disso, a natureza sumaríssima do habeas exige prova pré-constituída e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.