HC 902527 - ACORDAO

HC 902527 - ACORDAO

Habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal por ter sido impetrado após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão que negou provimento à revisão criminal fundamentou-se em elementos que afastaram a ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DAVID WILLAMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVID WILLAMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal por ter sido impetrado após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão que negou provimento à revisão criminal fundamentou-se em elementos que afastaram a ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.