HC 1014092 - DECISAO

HC 1014092 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e não há ato decisório do juízo de execução ou do tribunal a quo sobre o cumprimento da pena em regime domiciliar; assim, a apreciação da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e o pedido deve ser formulado primeiramente ao Juízo da execução.

Parties
Paciente: GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juízo da execução para apreciação do pedido de regime domiciliar
  3. 3 risco de supressão de instância se esta Corte examinar diretamente a matéria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado e não há ato decisório do juízo de execução ou do tribunal a quo sobre o cumprimento da pena em regime domiciliar; assim, a apreciação da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e o pedido deve ser formulado primeiramente ao Juízo da execução.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.