HC 995973 - DECISAO

HC 995973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por configurar substituição de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e competência não inaugurada no STJ; todavia, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa das consequências do delito e da quantidade de drogas sem fundamentação objetiva), o Tribunal, por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas do paciente, mantendo-se, contudo, a condenação e o regime inicial fechado; ademais, reafirmou-se que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente (impetrante): BRUNO BARRETO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Para Correção Da Dosimetria
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por substituição de revisão criminal; concedida de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena final nos termos da decisão; mantido o édito condenatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado E Vedação De Substituir Revisão Criminal Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

BRUNO BARRETO DE ALMEIDA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Para Correção Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base em razão da variedade/quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por configurar substituição de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e competência não inaugurada no STJ; todavia, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa das consequências do delito e da quantidade de drogas sem fundamentação objetiva), o Tribunal, por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas do paciente, mantendo-se, contudo, a condenação e o regime inicial fechado; ademais, reafirmou-se que a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por substituição de revisão criminal; concedida de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena final nos termos da decisão; mantido o édito condenatório

Orders

  • Não conhecer do pedido quanto à pretensão absolutória por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal