HC 947638 - ACORDAO

HC 947638 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (2020), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada em provas e na quantidade/variedade de entorpecentes e indicativos de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afastam o tráfico privilegiado e cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Donizete de Barros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 0009102-71.2014.8.26.0320); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Anderson Donizete de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 0009102-71.2014.8.26.0320)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (2020), não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada em provas e na quantidade/variedade de entorpecentes e indicativos de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que afastam o tráfico privilegiado e cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (fls. 96/97).