HC 1014537 - DECISAO

HC 1014537 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o juízo de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade ou risco de reiteração do paciente, que é primário e cujos atos foram descritos como praticados sem violência efetiva; assim, em juízo de proporcionalidade e nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PATRICK DE OLIVEIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública vs proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque o juízo de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade ou risco de reiteração do paciente, que é primário e cujos atos foram descritos como praticados sem violência efetiva; assim, em juízo de proporcionalidade e nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas ao acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.