HC 1013703 - DECISAO

HC 1013703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática da instância de origem sem o exaurimento das vias ordinárias (ausência de agravo regimental ou recurso que submetesse a matéria ao colegiado), caracterizando supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar o writ nessa fase.

Parties
Paciente: LETICIA MACHADO MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial Citado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

LETICIA MACHADO MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 possível natureza jurídica do ANPP (direito subjetivo vs. faculdade do Ministério Público)
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de condição de procedibilidade (não oferecimento do ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática da instância de origem sem o exaurimento das vias ordinárias (ausência de agravo regimental ou recurso que submetesse a matéria ao colegiado), caracterizando supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar o writ nessa fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
  • Publique-se