HC 989323 - DECISAO

HC 989323 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a abordagem foi fundada em comportamento objetivo e as decisões das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, à exasperação da pena-base e ao regime fechado estão fundamentadas em elementos probatórios, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

DANIEL GONÇALVES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem/busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado, e possibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pois a abordagem foi fundada em comportamento objetivo e as decisões das instâncias ordinárias quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, à exasperação da pena-base e ao regime fechado estão fundamentadas em elementos probatórios, cuja reavaliação é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.