HC 1014051 - DECISAO

HC 1014051 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando demonstrada hipótese de competência originária do STJ nem prévia apreciação pelo Tribunal competente, de modo que a análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSE ANTONIO MELO CORREA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Unificação De Pena, Ordenação Da Execução Da Pena (art. 76 Cp), Desconto De Tempo Cumprido, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Unificação De Pena Ordenação Da Execução Da Pena (art. 76 Cp) Desconto De Tempo Cumprido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO MELO CORREA

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de unificação e ordenação da pena conforme art. 76 do Código Penal
  3. 3 desconto do tempo cumprido na execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando demonstrada hipótese de competência originária do STJ nem prévia apreciação pelo Tribunal competente, de modo que a análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.