HC 1013855 - DECISAO

HC 1013855 - DECISAO

Parties
Paciente: FLÁVIO SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
n
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 157 §2º I E II CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 157 §2º I E II CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega viola","respondent_argument":"O relator apontou que o pedido constitui mera reitera"},
  3. 3 legalPrinciples

Court Disposition

n

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.