HC 898795 - DECISAO

HC 898795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em face do ato jurisdicional apontado como coator, o recurso cabível é o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0066867-16.2010.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0066867-16.2010.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recurso cabível contra acórdão do tribunal de origem (recurso especial, art. 105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em face do ato jurisdicional apontado como coator, o recurso cabível é o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se