HC 1011075 - DECISAO

HC 1011075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sendo incabível ao STJ a reapreciação da matéria nessa via processual, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

KLEBER HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Combatido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de autoria e materialidade
  3. 3 nulidade da majorante por ausência de indicação de segundo/terceiro partícipes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, sendo incabível ao STJ a reapreciação da matéria nessa via processual, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.