HC 1013267 - DECISAO

HC 1013267 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por abuso do direito de petição e prolixidade da inicial que demonstram falta de cooperação processual e oneram o serviço judiciário, em prejuízo da razoável duração do processo, aplicando-se por analogia dispositivos do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e amparando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BALTAZAR CABRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prolixidade, Dever De Cooperação Processual, Duração Razoável Do Processo, Abuso Do Direito De Petição, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Ética Profissional Habeas Corpus Coação Ilegal Prolixidade Dever De Cooperação Processual +3 more

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Parties

BALTAZAR CABRAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 prolixidade da petição e falta de cooperação processual por parte da defesa
  3. 3 abuso do direito de petição e necessidade de cognição sumária no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por abuso do direito de petição e prolixidade da inicial que demonstram falta de cooperação processual e oneram o serviço judiciário, em prejuízo da razoável duração do processo, aplicando-se por analogia dispositivos do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e amparando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.