HC 1013621 - DECISAO

HC 1013621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.002.439/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise do mesmo tema nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Desclassificação Para Art.28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade da sentença penal por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 1.002.439/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise do mesmo tema nesta instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.