HC 962289 - DECISAO

HC 962289 - DECISAO

Houve omissão na decisão ao impor proibição de contato sem considerar que a Operação atingiu o núcleo familiar; acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que a proibição de contato não se aplica a Vanusa Costa e Alex Ruaro Filho, por serem familiares que coabitam com o embargante.

Parties
Embargante: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus E Substituiu Prisão Domiciliar Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proibição De Contato Com Testemunhas E Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proibição De Contato Com Testemunhas E Corréus

Case Brief

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus E Substituiu Prisão Domiciliar Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto ao alcance da proibição de contato quando a Operação Offerus atingiu o núcleo familiar
  2. 2 se a medida de proibição de contato deve ser relativizada em relação a familiares que coabitam com o embargante
  3. 3 necessidade de integrar ao decisum informação sobre a revogação/convertida da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão ao impor proibição de contato sem considerar que a Operação atingiu o núcleo familiar; acolheram-se parcialmente os embargos para esclarecer que a proibição de contato não se aplica a Vanusa Costa e Alex Ruaro Filho, por serem familiares que coabitam com o embargante.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para esclarecer que a medida cautelar de proibição de contato com testemunhas e outros corréus não se aplica em relação a Vanusa Costa e Alex Ruaro Filho.
  • Publique-se.