HC 1004184 - DECISAO

HC 1004184 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena, entendendo que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido consideradas na pena-base pela instância de origem (o que impediria nova valoração em prejuízo do réu por bis in idem), de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei Antidrogas deve incidir em seu grau máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ICARO DE LIMA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001346-58.2022.8.21.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
HC não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e determinando a redução da pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Poder De Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ICARO DE LIMA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001346-58.2022.8.21.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para redimensionar a pena, entendendo que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido consideradas na pena-base pela instância de origem (o que impediria nova valoração em prejuízo do réu por bis in idem), de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei Antidrogas deve incidir em seu grau máximo (2/3), resultando na reprimenda definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

HC não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e determinando a redução da pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão, de ofício, da ordem para redimensionar a pena do paciente aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3