HC 973462 - ACORDAO

HC 973462 - ACORDAO

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado e configurada como sucedâneo de revisão criminal, o habeas corpus não é o meio processual adequado para o revolvimento de fatos e provas; não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção do STJ, cuja competência originária para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTOFFER GABRIEL SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CRISTOFFER GABRIEL SANTOS DA ROSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado e configurada como sucedâneo de revisão criminal, o habeas corpus não é o meio processual adequado para o revolvimento de fatos e provas; não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção do STJ, cuja competência originária para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.