HC 878433 - DECISAO

HC 878433 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, mas, verificando-se flagrante ilegalidade consistente em contradição na dosimetria quanto à aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria excluindo essa majorante.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MENNA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CARLOS ROBERTO MENNA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Impetração Não Conhecida E Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Legalidade do reconhecimento pessoal por fotografia e valor probatório dos depoimentos das vítimas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, mas, verificando-se flagrante ilegalidade consistente em contradição na dosimetria quanto à aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria excluindo essa majorante.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutiva de recurso próprio; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferida nova dosimetria da pena, retirando do cálculo a majorante relativa ao emprego de arma de fogo em relação ao crime de roubo
  • Informar, com urgência, o Tribunal de origem acerca dos termos da decisão e remeter os autos ao Juízo sentenciante