HC 1013515 - DECISAO

HC 1013515 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por razão processual: o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, a flagrante ilegalidade necessária para a concessão de ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP e art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON MAURICIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Causas De Aumento Do Art. 40, III E VI Da Lei Nº 11.343/06, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Causas De Aumento Do Art. 40, III E VI Da Lei Nº 11.343/06 Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MAURICIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WILLIAN

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 afastamento da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por razão processual: o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica, nos autos, a flagrante ilegalidade necessária para a concessão de ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP e art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.