HC 1013036 - DECISAO

HC 1013036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 9/4/2025 e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inviável o processamento na presente Corte na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, conforme precedentes do STJ e disposições constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: WANDERSON MARQUES DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500324-35.2024.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Latrocínio, Receptação Culposa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Latrocínio Receptação Culposa Flagrante Ilegalidade

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Parties

WANDERSON MARQUES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500324-35.2024.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado em 9/4/2025 e a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo inviável o processamento na presente Corte na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, conforme precedentes do STJ e disposições constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.