HC 1012702 - DECISAO

HC 1012702 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, baseada em gravidade abstrata e alegada reiteração delitiva sem elementos concretos (não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga não é significativa e não há indícios de integração em organização criminosa); por isso a custódia cautelar revelou-se desproporcional e não imprescindível, razão pela qual o STJ, amparado pelo art. 647-A do CPP, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas ao cárcere.

Parties
Paciente: WELLISSON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELLISSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, baseada em gravidade abstrata e alegada reiteração delitiva sem elementos concretos (não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, a quantidade de droga não é significativa e não há indícios de integração em organização criminosa); por isso a custódia cautelar revelou-se desproporcional e não imprescindível, razão pela qual o STJ, amparado pelo art. 647-A do CPP, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas do cárcere, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las