HC 1013028 - DECISAO

HC 1013028 - DECISAO

Impetracão incabível por constituir substitutivo de pedido revisional em razão do trânsito em julgado da condenação em 8/8/2017; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus e a via não é adequada para reexame de fatos e provas; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade de droga apreendida (19,297 kg) e o regime fechado restou justificado pela pena imposta e pela circunstância da apreensão.

Parties
Paciente: WELLINGTON JORGE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JORGE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Impetracão incabível por constituir substitutivo de pedido revisional em razão do trânsito em julgado da condenação em 8/8/2017; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus e a via não é adequada para reexame de fatos e provas; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na quantidade de droga apreendida (19,297 kg) e o regime fechado restou justificado pela pena imposta e pela circunstância da apreensão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.