HC 1005085 - DECISAO

HC 1005085 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, embora o habeas corpus impugnasse a necessidade de realização do exame criminológico antes do livramento condicional, o exame foi realizado e juntado aos autos em 27/05/2025, sendo encaminhado ao Ministério Público, o que esvaziou a pretensão do writ, justificando a extinção do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO LANDUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Para Perícia, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Para Perícia Perda De Objeto

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Parties

ANTONIO APARECIDO LANDUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico antes do livramento condicional
  2. 2 perda de objeto do writ após realização do exame criminológico
  3. 3 excesso de prazo na realização de perícia determinada judicialmente

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, embora o habeas corpus impugnasse a necessidade de realização do exame criminológico antes do livramento condicional, o exame foi realizado e juntado aos autos em 27/05/2025, sendo encaminhado ao Ministério Público, o que esvaziou a pretensão do writ, justificando a extinção do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.