RHC 218097 - DECISAO

RHC 218097 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa não juntou aos autos cópia integral do ato coator, peça essencial para a compreensão da controvérsia, sendo imprescindível a instrução prévia do habeas corpus para sua análise.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS QUEVEDO DE AVILA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso interposto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

MARCOS VINICIUS QUEVEDO DE AVILA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do ato coator
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa não juntou aos autos cópia integral do ato coator, peça essencial para a compreensão da controvérsia, sendo imprescindível a instrução prévia do habeas corpus para sua análise.

Court Disposition

não conheço do recurso interposto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.