HC 995422 - DECISAO

HC 995422 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo está justificado pelas circunstâncias excepcionais do caso, especialmente a utilização da residência para prática do tráfico e a reincidência da paciente, que impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança em tenra idade
  2. 2 uso da própria residência para prática de tráfico como impedimento ao benefício
  3. 3 habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; o indeferimento da prisão domiciliar pelo Tribunal a quo está justificado pelas circunstâncias excepcionais do caso, especialmente a utilização da residência para prática do tráfico e a reincidência da paciente, que impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.