HC 1017427 - DECISAO

HC 1017427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (massa líquida de 5,29 g) e da ausência de elementos concretos que demonstrem risco de reiteração criminosa ou fuga, não estão presentes os requisitos que justificariam a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO CAMARGO MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CAMARGO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (massa líquida de 5,29 g) e da ausência de elementos concretos que demonstrem risco de reiteração criminosa ou fuga, não estão presentes os requisitos que justificariam a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e da possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.