RHC 218259 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado para a Defesa em 22/11/2022, não foi atacado por recursos cabíveis ou por revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF.
- Parties
- Recorrente: MAYCON DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Assistência Técnica, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
MAYCON DA SILVA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Configuração de cerceamento de defesa por assistência técnica inadequada
- 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão imediata de HC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado para a Defesa em 22/11/2022, não foi atacado por recursos cabíveis ou por revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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