RHC 217943 - DECISAO

RHC 217943 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram a legitimidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário judicialmente autorizada e seu compartilhamento; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada na via do habeas corpus, pois eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório proibido nessa via; aplicam-se o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e súmula 568, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Juntada De Provas, Nulidade, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Juntada De Provas Nulidade Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal

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Parties

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade de provas decorrentes de quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente em outros autos
  2. 2 admissibilidade de tais provas na ação penal originária
  3. 3 cabimento de revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram a legitimidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo bancário judicialmente autorizada e seu compartilhamento; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada na via do habeas corpus, pois eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório proibido nessa via; aplicam-se o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e súmula 568, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.