HC 1017846 - DECISAO

HC 1017846 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o pedido que buscava a despronúncia ou o trancamento da ação penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALERRANDRO DE ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Tribunal Do Júri, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento De Ação Penal Tribunal Do Júri Preclusão Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALERRANDRO DE ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de impugnação da pronúncia após sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito sem contraditório

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o pedido que buscava a despronúncia ou o trancamento da ação penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se