HC 1017237 - DECISAO

HC 1017237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por demandar reexame de fatos e provas; contudo, diante da alteração do enquadramento jurídico para tráfico privilegiado e da possibilidade, em tese, de oferta de ANPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem encaminhe os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a oportunidade de proposta de ANPP, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remessa dos autos ao Ministério Público local para oportunizar proposta de ANPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilicitude de prova obtida por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 possibilidade de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio e por demandar reexame de fatos e provas; contudo, diante da alteração do enquadramento jurídico para tráfico privilegiado e da possibilidade, em tese, de oferta de ANPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem encaminhe os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a oportunidade de proposta de ANPP, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para remessa dos autos ao Ministério Público local para oportunizar proposta de ANPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao juízo de origem que encaminhe os autos ao Ministério Público local para oportunizar a etapa de proposta de ANPP, de forma fundamentada