HC 1016451 - DECISAO

HC 1016451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo inaplicável o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a fixação da pena-base foi previamente fundamentada de forma concreta e proporcional pelo juiz, cabendo ao magistrado discricionariedade motivada na dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO FEITOSA FERREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal / Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

DIEGO FEITOSA FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal / Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base e critérios de incremento por circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração de qualificadoras e utilização de outras como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão condenatória com trânsito em julgado, sendo inaplicável o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a fixação da pena-base foi previamente fundamentada de forma concreta e proporcional pelo juiz, cabendo ao magistrado discricionariedade motivada na dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se