HC 1015564 - DECISAO

HC 1015564 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque a impetração busca superar questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso especial e exigiria o revolvimento de provas e reavaliação fático-probatória para afastar a aplicação do Tema 280, procedimento vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOYCE DE ANDRADE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ (0200302-64.2023.8.06.0303/50000 - Agravo Interno Criminal); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Ilícitude Da Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 Da Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Ilícitude Da Prova Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

JOYCE DE ANDRADE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ (0200302-64.2023.8.06.0303/50000 - Agravo Interno Criminal)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em diligência domiciliária
  3. 3 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque a impetração busca superar questões relativas ao juízo de admissibilidade de recurso especial e exigiria o revolvimento de provas e reavaliação fático-probatória para afastar a aplicação do Tema 280, procedimento vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.