HC 963101 - DECISAO

HC 963101 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção pela via estreita do writ; há nos autos indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, a nulidade alegada das mensagens de WhatsApp exige exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, além de existir precedente de análise exauriente da questão na origem, de modo que a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente/impetrante: CASSIANO APARECIDO FRANÇA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2329967-46.2024.8.26.0000); Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prova Obtida Por Whats App, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Prova Obtida Por Whats App Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO APARECIDO FRANÇA DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2329967-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade e imprestabilidade de prova obtida por prints de WhatsApp
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção pela via estreita do writ; há nos autos indícios mínimos de autoria e provas da materialidade, a nulidade alegada das mensagens de WhatsApp exige exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus, além de existir precedente de análise exauriente da questão na origem, de modo que a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.