HC 1016856 - DECISAO

HC 1016856 - DECISAO

Parties
Paciente: AMANDA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

AMANDA ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006