HC 1000321 - DECISAO

HC 1000321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em ação penal que constituiu novo título judicial, com cognição profunda e exauriente sobre as matérias suscitadas, de modo que esvaziou o objeto do mandamus que atacava nulidades anteriores; não se verificou, nos autos do writ, ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão excepcional da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual +1 more

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Parties

CHARLES RODRIGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova em razão de ingresso policial sem autorização judicial ou consentimento
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em ação penal que constituiu novo título judicial, com cognição profunda e exauriente sobre as matérias suscitadas, de modo que esvaziou o objeto do mandamus que atacava nulidades anteriores; não se verificou, nos autos do writ, ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão excepcional da ordem de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.