HC 1017201 - DECISAO

HC 1017201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado (26/3/2024), de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem, e a aplicação da pena acessória de inabilitação está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

THIAGO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para revisar pena acessória após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs que equivalem a revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da inabilitação para dirigir a motorista profissional e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado (26/3/2024), de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a concessão da ordem, e a aplicação da pena acessória de inabilitação está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.