HC 1013358 - DECISAO

HC 1013358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de usurpação de competência não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame nessa instância implicaria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional para julgamento de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 492, I, Alínea "e" Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068 (re 1.235.340/sc), Usurpação De Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 492, I, Alínea "e" Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068 (re 1.235.340/sc) +2 more

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Direito do condenado de aguardar em liberdade o julgamento da apelação quando a sentença reconheceu ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer de tese de usurpação de competência que não foi apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de usurpação de competência não foi apreciada no acórdão impugnado, e o exame nessa instância implicaria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional para julgamento de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 134/136.
  • Não conheço do habeas corpus.