HC 1002730 - DECISAO

HC 1002730 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, a legislação e a jurisprudência do STF (HC n. 143.641/STF) e a alteração legal operada pela Lei n. 13.769/2018 impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher que seja mãe de criança menor de 12 anos quando ausentes violência ou crime contra o descendente; no caso, tais exceções não se verificam, a criança é autista de 3 anos e a condição de foragida da paciente não se mostrou fundamento suficiente para afastar a proteção legal, razão pela qual se concedeu a ordem para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 CPP

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 incidência das disposições do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, a legislação e a jurisprudência do STF (HC n. 143.641/STF) e a alteração legal operada pela Lei n. 13.769/2018 impõem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher que seja mãe de criança menor de 12 anos quando ausentes violência ou crime contra o descendente; no caso, tais exceções não se verificam, a criança é autista de 3 anos e a condição de foragida da paciente não se mostrou fundamento suficiente para afastar a proteção legal, razão pela qual se concedeu a ordem para prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA por prisão domiciliar.
  • Autorização para aplicação de outras medidas cautelares que o juízo a quo entender cabíveis concomitantemente.