HC 1013671 - DECISAO

HC 1013671 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração era via inadequada para substituir o recurso cabível e não se comprovou flagrante ilegalidade: o defensor dativo vinha sendo regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não impugnou essa modalidade e praticou atos defensivos, configurando aceitação tácita; não houve demonstração de prejuízo, e a jurisprudência admite o aperfeiçoamento da intimação eletrônica pela consulta em até dez dias, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do acórdão.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS BERNARDES DA ROCHA; Defensor Dativo: Willian Martins Vieira; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Defensor Dativo, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Defensor Dativo Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINICIUS BERNARDES DA ROCHA

Paciente

Willian Martins Vieira

Defensor Dativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade da intimação do defensor dativo por meio do Diário da Justiça Eletrônico ante o art. 370, §4º, do CPP
  3. 3 existência de nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração era via inadequada para substituir o recurso cabível e não se comprovou flagrante ilegalidade: o defensor dativo vinha sendo regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não impugnou essa modalidade e praticou atos defensivos, configurando aceitação tácita; não houve demonstração de prejuízo, e a jurisprudência admite o aperfeiçoamento da intimação eletrônica pela consulta em até dez dias, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.