HC 997092 - DECISAO

HC 997092 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, com elementos fáticos concretos (grande quantidade de droga apreendida, atitude de ocultação de informações e indícios de confiança por parte de lideranças criminosas), que o paciente integrava ou prestava confiança a organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade de droga sirva, também, para corroborar a participação em organização criminosa sem configurar bis in idem, e a revisão do assentado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUNIOR CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALESSANDRO JUNIOR CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base e na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, com elementos fáticos concretos (grande quantidade de droga apreendida, atitude de ocultação de informações e indícios de confiança por parte de lideranças criminosas), que o paciente integrava ou prestava confiança a organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade de droga sirva, também, para corroborar a participação em organização criminosa sem configurar bis in idem, e a revisão do assentado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.