HC 995194 - DECISAO

HC 995194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso de apelação sobre o mesmo objeto, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção pela via mandamental; o habeas corpus é via sumaríssima e não substitui a apelação, devendo-se aguardar o exame pela via recursal própria, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à racionalidade do sistema recursal.

Parties
Paciente: BRUNO SOBREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Digitais, Impugnação De Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
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Parties

BRUNO SOBREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus simultâneo com interposição de apelação
  2. 2 Omissão do acórdão estadual quanto a teses deduzidas na impetração
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão e quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso de apelação sobre o mesmo objeto, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção pela via mandamental; o habeas corpus é via sumaríssima e não substitui a apelação, devendo-se aguardar o exame pela via recursal própria, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à racionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 150/151)
  • Não conheço do habeas corpus